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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Regime de extinção da colonia. Competência legislativa regional. Reserva de competência legislativa da assembleia da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 394, p.190-203 23cm
(..) República. Direito de propriedade. Bases da reforma agrária. Definição da competência dos tribunais. Desenvolvimento de lei de bases. Ilegalidade por violação de leis gerais da república. Interesse específico regional. Regulamentação processual. Princípio da reserva do juiz. Princípio da igualdade processual das partes. Direito de acesso aos tribunais. Princípio do contraditório. Estado de direito. Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Arguição da inconstitucionalidade durante o processo. Aplicação da norma arguida de inconstitucional. Interesse processual. Março de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 47/90, de 21 de Fevereiro de 1990, Processo n.º 87/89 - 2.ª Secção
Direito Constitucional