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Analítico de Periódico
Secretário de Estado da Justiça
Proposta de lei n.º 35/VII. Discurso de apresentação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 457, p.5-11 23cm
Junho de 1996. Discurso de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Justiça, Dr. José Luís Lopes da Mota, na apresentação à Assembleia da República da proposta de lei n.º 35/VII, que adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal, 20 de Junho de 1996
Direito Civil