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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Fundo social europeu - crime de fraude na obtenção de subsídio - crime de desvio de subsídio - suspensão da pena - restituição de quantias
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.308-316 23cm
Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 45755 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal