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Supremo Tribunal de Justiça Horário de trabalho - alteração do horário de trabalho - direito da entidade patronal estabelecer o horário de trabalho Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 473, p.294-300 23cm Fevereiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Janeiro de 1998, Recurso n.º 187/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |