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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - crime de condução de veículo automóvel sem habilitações - momento relevante para (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.93-103 23cm
(..) aferir da tempestividade do uso da autorização legislativa. Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 121/93 de 14 de Janeiro de 1993, Processo n.º 288/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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