1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Investigação de maternidade ou paternidade - caducidade da acção - inconstitucionalidade da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 478, p.293-302 23cm (..) parte final do n.º 1 do artigo 1817.º do código civil. Julho de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Junho de 1998, Processo n.º 377/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |