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Analítico de Periódico
Gomes, Carla Amado
A responsabilidade civil do estado por actos materialmente administrativos praticados no (..)
O Direito, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª, Ano 141.º, IV, p.801-813 23cm
(..) âmbito da função jurisdicional no quadro da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
Direito Administrativo
1. O artigo 22.º da CRP e a responsabilidade por actos da função jurisdicional
2. As delimitações decorrentes do artigo 12.º da Lei 67/07, de 31 de Dezembro: i) Delimitação negativa quanto aos sujeitos - artigo 14.º/1; ii) Delimitação negativa quanto à matéria - artigo 13.º; iii) Delimitação positiva quanto ao regime - remissão para os artigos 7.º/10.º
3. O regime da responsabilidade da função administrativa por facto ilícito: traços gerais
4. A responsabilidade por acto ou omissão materialmente administrativo no âmbito do exercício da função jurisdicional: algumas questões