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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acto definitivo - definitividade vertical - director-geral das contribuições e impostos - promoção de funcionários - artigos 11.º e 12.º do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.184-194 23cm
(..) Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e n.º 10 do mapa II anexo ao mesmo diploma - acto lesivo - artigo 25.º, n.º 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n.º 12/86, de 21 de Maio - artigo 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguêsa. Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Março de 1995, Recurso n.º 36212 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo