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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Pramazia do direito internacional convencional sobre o direito ordinário - lei uniforme sobre letras e livranças emitidas e pagáveis em (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.180-189 23cm
(..) Portugal - cláusula de reserva - disposição de aplicação - cláusula rebus sic stantibus - processo constitucional - concorrência de vícios - inconstitucionalidade - ilegalidade. Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 66/91, de 9 de Abril de 1991, Processo n.º 237/89 - 1.ª Secção
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