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Supremo Tribunal de Justiça Direito de preferência - exercício do direito de preferência - contratos válidos Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.463-467 23cm Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Outubro de 1994, Processo n.º 85965 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |