1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Tráfico de estupefacientes - quantidade diminuta - perda a favor do estado - insuficiência paa a decisão da matéria de facto provada
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.146-151 23cm
Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Dezembro de 1992, Processo n.º 43188 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal