Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Recurso de deliberação do Conselho Superior da Magistratura - equiparação entre os magistrados jubilados e os magistrados em exercício - impedimentos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.256-259 23cm
Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Janeiro de 1993, Processo n.º 82535 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Administrativo