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Supremo Tribunal de Justiça Recurso de deliberação do Conselho Superior da Magistratura - equiparação entre os magistrados jubilados e os magistrados em exercício - impedimentos Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.256-259 23cm Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Janeiro de 1993, Processo n.º 82535 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Administrativo |