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Monografia
2182
Fernandez, Maria Elizabeth Moreira
Direito ao ambiente e propriedade privada (aproximação ao estudo da estrutura e das consequências das "leis-reserva" (..).- Junho 2001.- Coimbra Editora, Ldª.- 320p 24cm. - (Boletim da Faculdade de Direito. SVDIA IVRIDICA 57)
(..) portadoras de vínculos ambientais)
ISBN 972-32-1023-1 (Broch.) : €15,71
Direito do Ambiente
PARTE I - A lei como instrumento de concretização da protecção ambiental condicionadora do destino e do uso dos solos e de outros bens imóveis
Capítulo I - O sistema jurídico-constitucional português configurador do direito ao ambiente
Secção II - Repartição constitucional de competências legislativas no domínio ambiental
1. Considerações gerais
2. Sentido da reserva de lei limitada às bases gerais da protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural
3. O primeiro patamar legislativo ambiental: a Lei de Bases do Ambiente
3.3. Funções desempenhadas pela LBA
Capítulo II - A lei como instrumento de prossecução do estado de direito ambiental
Secção I - A transformação do sentido e da função da lei decorrente da constitucionalização de um estado de direito ambiental
1. Considerações gerais
2. A experiência legislativa ambiental no direito italiano, alemão, francês e espanhol
2.1. Direito italiano
2.1.1. A protecção da apisagem (evolução)
2.1.2. A tutela das zonas agrícolas
2.1.3. A legislação italiana sobre a protecção da Natureza (evolução)
2.2. Direito alemão
2.2.1. O quadro normativo alemão para a protecção da Natureza
2.3. Direito francês
2.3.1. Generalidades
2.3.2. A protecção do litoral, da montanha e do património paisagístico
2.3.3. Os instrumentos de protecção reforçada (evolução)
2.4. Direito espanhol
2.4.1. A protecção dispensada às zonas húmidas
2.4.2. A protecção da paisagem
2.4.2.1. Leis
2.4.2.2. Legislação sobre Espaços Naturais Protegidos
2.4.2.3. Lei de protecção do litoral
Secção II - Leis teleologicamente orientadas para a protecção da natureza, conservação da paisagem e do património histórico, artístico e cultural
1. Considerações gerais
2. Leis que cometem à Administração tarefas de protecção ambiental
2.1. A protecção da Natureza
2.1.1. Quadro evolutivo
2.1.2. O regime actual
2.2. Protecção do Património Artístico, Histórico e Cultural Construído
2.3. Lei do litoral ou lei de protecção da orla costeira
2.4. Apreciação sumária da tipologia de leis em causa
3. A planificação como técnica administrativa de prossecução ambiental
3.1. Observações preliminares sobre a planificação
3.2. A planificação ambiental
3.2.1. Considerações acerca da terminologia adoptada
3.2.2. Fundamentos e limites constitucionais da planificação ambiental
3.2.3. Formas de revelação da planificação ambiental no ordenamento jurídico português
1. Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas
2. Planos de Ordenamento da Orla Costeira
3. Planos de ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas
4. Planos de ordenamento florestal eplano de salvaguarda do património cultural
Secção III - A inovadora categoria jurídico-dogmática das "leis-reserva": o caso específico da reserva ecológica e da reserva agrícola nacionais
1. Considerações gerais
2. O regime legal da Reserva Agrícola Nacional
2.1. Antecedentes
2.2. O regime actual da RAN
3. O regime legal da Reserva Ecológica Navional
3.1. Antecedentes
3.2. Regime legal actual da REN
4. Estrutura jurídico-dogmática e sentido político-constitucional das intervenções legislativas em apreço. Consequência
4.1. Os regimes legais da RAN e da REN configurados como "leis-medida"
4.3. Caracterização sumária das "leis-reserva"
Parte II - Da ressarcibilidade dos vínculos ambientais que restrinbem o uso dos solos
Capítulo I - Relações jurídico-constitucionais entre ambiente e propriedade
Secção I - Considerações gerais: o ambiente como valor jurídico-constitucional condicionador do direito de propriedade privada
Secção II - A natureza jurídica do direito de propriedade privada: sua qualificação como direito análogo aos direitos, liberdades e garantias
Secção III - Objecto e conteúdo do direito de propriedade privada incidente sobre imóveis
1. Considerações gerais
2. Conteúdo específico da propriedade privada imobiliária
a) A questão na doutrina e jurisprudência portuguesas
b) A questão nos ordenamentos jurídicos comparados
c) Posição adoptada
3. A natureza jurídica da função social-ecológica da propriedade privada
3.1. A função social como elemento estrutural do conteúdo constitucional do direito de propriedade privada
a) Manifestações doutrinárias e jurisprudenciais no direito comparado
b) Manifestações doutrinárias e jurisprudenciasà luz do ordenamento jurídico-constitucional português
3.2. A função social como elemento externo ao conteúdo do direito de propriedade privada
3.3. Posição adoptada sobre a natureza jurídico-constitucional da função social-ecológica desempenhada pela propriedade privada
3.4. Conclusões
Capítulo II - A questão da ressarcibilidade das limitações de teleologia ambiental impostas pela lei ao direito de propriedade privada incidente sobre bens imóveis
Secção I - A responsabilidade do estado pelas leis de teleonomia ambiental que impõem vínculos ou limitações à propriedade privada de bens imóveis
Subsecção I - Considerações gerais
Subsecção II - A admissibilidade e a fundamentação da responsabilidade do estado por actos legislativos: a doutrina e a jurisprudência nacional e comparada
1. Enquadramento
2. Teses doutrinais e jurisprudenciais que negam a responsabilidade do Estado legislador em matéria de vínculos ou limitações de teleonomia ambiental à propriedade privada
2.1. Doutrina e jurisprudência comparadas
2.2. Doutrina portuguesa
2.3. Apreciação crítica
3. Teses doutrinais e jurisprudenciais que permitem a admissibilidade da responsabilidade do Estado pelos vínculos ambientais impostos pela lei à propriedade privada
3.1. Concepções que fazem corresponder a responsabilidade do Estado legislador pelos danos que os vínculos ambientais provocam na propriedade privada à responsabilidade por factos lícitos
3.1.1. Tendências da doutrina e jurisprudência comparadas
a) Considerações gerais
b) A doutrina e a jurisprudência alemãs
c) A doutrina e a jurisprudência italianas
d) O esforço doutrinal e jurisprudêncial norte-americano
e) Doutrina e jurisprudência espanhola
f) A solução legislativa francesa
3.1.2. Tendências da doutrina portuguesa
3.1.3. Análise crítica
Secção III - O desvalor constitucional como fundamento da ressarcibilidade dos vínculos ambientiais impostos pela lei à propriedade privada
1. Considerações gerais
2. Fundamento da ressarcibilidade dos vínculos ambientais impostos por lei à propriedade privada
2.1. Preliminar: a concepção da lei como criadora dos vínculos ambientais
2.2. A relevância ressarcitória do dano fundamenta-se no regime constitucional específico dos direitos, liberdades e garantias
2.3. Apreciação da constitucionalidade formal e orgânica
2.4. Apreciação da constitucionalidade material dos diplomas legislativos em causa
2.4.1. A ilicitude e a culpa da actuação legislativa
a) Adequação
b) Necessidade
c) Proporcionalidade em sentido estrito ou "justa medida"
2.4.2. A questão do nexo de causalidade
3. Considerações finais