10EF
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Licenciamento de construção - prorrogação de prazo - decisão - embargo de obra
Revista Juridica do Urbanismo e do Ambiente, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 29/30, Ano XIV, Janeiro/Dezembro 2008, p.239-239 24cm
Jurisprudência. Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 02-10-2008, Proc. 0517/08. Relator: Conselheiro Rui Botelho
Direito do Urbanismo