1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - processo penal - impedimento do juiz por anterior participação no processo - imposição ou (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.118-124 23cm
(..) manutenção de medidas restritivas da liberdade dos arguidos no decurso do inquérito - princípio do acusatório - independência e imparcialidade do juiz do julgamento. Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 186/98, de 18 de Fevereiro de 1998, Processo n.º 528/97 do Plenário do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional