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Freitas, Tiago Fidalgo O princípio da proibição de retrocesso social Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano. No centenário do seu nascimento. Volume II, Coimbra Editora, Ldª, p.783-850 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Novembro de 2006 Direito Constitucional |