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Supremo Tribunal de Justiça Inventário facultativo - cessão do direito e acção a herança - conferência de interessados - intervenção do cessionário do direito - procuração no (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.635-643 23cm (..) interesse do procurador ou de terceiro - irrevogabilidade - recurso - provimento por razões jurídicas diferentes das do recorrente. Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 88218 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |