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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Toxicodependência - pena relativamente indeterminada - requisitos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.389-396 23cm
Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Julho de 1992, Processo n.º 42851 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal