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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Absolvição do crime - pedido cível em processo crime - causa de pedir - enriquecimento sem causa - nexo de causalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.219-226 23cm
Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Março de 2000, Processo n.º 81/2000
Direito Criminal