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Supremo Tribunal de Justiça Acidente de viação - gabinete português do certificado internacional de seguro - legitimidade passiva - seguro celebrado no estrangeiro Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.559-563 23cm Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 84857 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |