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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Leis de amnistia - sucessão no tempo - perdão de penas - cúmulo jurídico
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.66-71 23cm
Outubro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Setembro de 1995, Processo n.º 47629 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal