14CD Analítico de Periódico | |
Maurício, Artur Natureza da intervenção do governo no registo de associação sindical e publicação dos seus estatutos Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 49, Janeiro/Março de 1992, Ano 13.º, p.165-171 22cm Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12 de Novembro de 1991, Acórdão proferido no Proc. n.º 22936, da 1.ª Secção. Comentado. Direito Administrativo |