Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Maurício, Artur
Natureza da intervenção do governo no registo de associação sindical e publicação dos seus estatutos
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 49, Janeiro/Março de 1992, Ano 13.º, p.165-171 22cm
Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12 de Novembro de 1991, Acórdão proferido no Proc. n.º 22936, da 1.ª Secção. Comentado.


Direito Administrativo