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Supremo Tribunal Administrativo Acto de processamento de vencimentos «caso decidido» ou «caso resolvido» - pessoal de voo da DETA - quadro geral de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.300-311 23cm (..) adidos - vencimento de especialidade. Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Março de 1992, Processo n.º 28959 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |