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Supremo Tribunal Administrativo Processo disciplinar - qualificação da falta - audiência e defesa - nulidade insuprível Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 443, p.118-129 23cm Fevereiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Janeiro de 1995, Recurso n.º 31496 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |