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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual - procedimento criminal dependente de queixa - legitimidade do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.95-99 23cm
(..) Ministério Público para promover o processo quando o direito de queixa não é exercido por quem, para tal, possui legitimidade. Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Julho de 1999, Processo n.º 529/99
Direito Penal