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Analítico de Periódico
Revista Fiscal
Notificação da liquidação. Falta de fundamentação. Irregularidade. Oposição à execução (..)
Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, SA, N.º 10, Novembro de 2009, p.32-40 30cm
(..) fiscal. Inexigibilidade da dívida exequenda. Jurisprudência anotada. Acórdão de 16 de Setembro de 2009 do Supremo Tribunal Administrativo, Proc. 0611/09
Direito Fiscal