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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo civil - eliminação da moratória forçada - aplicação imediata às execuções (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.83-90 23cm
(..) pendentes - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - direitos sociais - princípio da confiança. Outubro de 1999. jurisprudência. Acórdão n.º 508/99, de 21 de Setembro de 1999, Processo n.º 205/98 - 3.ª Secção
Direito Constitucional