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Supremo Tribunal Administrativo Processo disciplinar - recurso hierárquico necessário - prazo - pedido de certidão (artigo 31.º do decreto-lei n.º 267/85, de 16 de Julho) - notificação insuficiente Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress- Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.360-367 23cm Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Março de 1993, Processo n.º 30267 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |