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Supremo Tribunal de Justiça Recurso - questões novas - regime jurídico do trabalhado portuário - constitucionalidade - trabalhadores administrativos - trabalhadores (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 494, p.244-251 23cm (..) portuários - caducidade do contrato de trabalho. Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 316/99 Direito do Trabalho |