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Supremo Tribunal de Justiça Processo especial de recuperação de empresa e falência - assembleia de credores - aprovação de créditos - reclamação - recurso - sentido da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.495-500 23cm (..) expressão «qualquer interssado» - credor - abuso de direito - proibição do venire contra factum proprium - interesse de agir. Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Outubro de 1997, Processo n.º 759/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |