11F
Monografia
1897
Campos, Diogo Leite
O sistema tributário no estado dos cidadãos.- Junho 2006.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 135p 23cm
ISBN 972-40-2869-0 (Broch.) : €10,00
Direito Fiscal
Globalização e regionalização em matéria de impostos
1. As tendências da "regionalização" europeia em matéria de impostos
2. Cont. - A Convergência
3. Cont. - A regionalização
4. A concorrência fiscal e a convergência dos impostos na União Europeia
A) A formação da União Europeia. A destruição das barreiras alfandegárias internas. O apagamento do princípio da territorialidade em matéria de impostos
B) A convergência fiscal por "imitação"
5. A necessária diversidade de sistemas fiscais no quadro de regionalização e a convergência por imitação
6. A concorrência fiscal legítima
7. A concorrência fiscal prejudicial
A) O problema
B) As medidas da OCDE e da UE contra a concorrência fiscal prejudicial
8. Regionalização e globalização
Justiça e arrecadação nos impostos portuguesaes - um sistema esgotado
I - Introdução
1. Política fiscal versus arrecadação de receitas
II - Os impostos portugueses até 1988
2. Os impostos portugueses até 1988
3. A ruptura de 1974
III - Os impostos a partir de 1988
4. A reforma do fim dos anos 80
5. As necessidades: a Administração Fiscal, o procedimento e o processo tributários
IV - As reformas: justiça e eficácia
6. A reforma do procedimento e do processo
7. A Lei Geral Tributária
8. O conteúdo
9. Reforma da Administração fiscal? 10. A necessidade de reforma dos impostos
11. A Lei n.º 30-G/2000
12. Cont. a) Impostos sobre o rendimento
A) Limitação do Sigilo Bancário
B) Sobrecarga de tributação dos valores mobiliários
C) A tributação por métodos simplificados
V - A evolução previsível e o OE para 2003. A ausência de projecto
13. O OE para 2003
14. O aumento da arrecadação
15. Síntese conclusiva
16. Perspectivas de futuro. A ética. A nova justiça fiscal
O estatuto jurídico da pessoa (direitos da personalidade) e os impostos
Introdução - O (antigo) contrato social e a necessidade dos direitos da pessoa em matéria de impostos
I - A pessoa e os seus direitos
1. A pessoa em si: direitos da personalidade
2. A pessoa em relação com os outros
3. Eu-tu-nós. A comunidade e os deveres (os impostos/contribuições)
II - Os impostos (contribuições)
4. O Direito dos impostos
III - Os direitos fundamentais tributários da pessoa
5. Isenção do necessário à manutenção de uma existência em condições económicas dignas
6. A proibição do confisco
7. Proibição do estrangulamento tributário
8. O limite do sacrifício
9. O princípio da liberdade (autonomia privada) - Também: normas anti-abuso e preços de transferência
10. O princípio da ligalidade como direito à liberdade
IV - As garantias dos direitos fundamentais
11. A certeza jurídica - estabilidade, cognoscibilidade e previsibilidade do direito
12. A capacidade contributiva. Os direitos à igualdade e à não-discriminação
V - Os direitos da pessoa a nível do processo e do procedimento
VI - Os direitos da pessoa (com os outros)
O novo contrato social: dos impostos às contribuições
I - Pessoa humana, imposto e contrato social
1. O ser em si e com os outros, e os impostos
2. O "antigo" contrato social - O iluminismo francês e a (falsa) contratualização dos impostos
3. A diminuição do princípio democrático (o contrato social em crise)
4. A tentativa de eticisar os impostos
5. O novo contrato social
6. A pessoa humana e os impostos - do eu ao nós
7. Criação dos impostos, contrato social e democracia
8. Tentativa de recuperação do princípio democrático - A nível da pessoa
II - O novo contrato social
A) A criação dos "impostos" - as contribuições
9. Parametrização de rendimentos. S intervenção das associações de sector
10. A contratualização da matéria colectável das grandes empresas
B) O procedimento - Intervenção do cidadão
11. A obrigação tributária concreta
12. A participação dos contribuintes
13. A fixação da matéria colectável por métodos indirectos
C) A contratualização da resolução dos conflitos
14. A arbitragem em Direito Fiscal. Obstáculos
15. O desmascarar dos governantes
16. Os obstáculos à arbitragem em Direito Fiscal
17. A primitiva auto-composição dos conflitos
18. O monopólio do Estado e dos seus tribunais - A Lei como instrumento de uniformização
19. Cont. - Os tribunais como instrumentos de uniformização da aplicação da lei
20. A recuperação da pessoa, do cidadão e do contratualismo democrático
21. A arbitragem em Direito fiscal
D) Conclusões
22. A recuperação da pessoa, da sociedade e do contratualismo - O Estado-dos-cidadãos
A arbitragem em Direito Tributário
1. A Genologia do Imposto - A herança de Roma
2. A certeza e a segurança do Direito Tributário em risco
3. A manutenção das relações de dominação
4. O desmascarar dos governantes
5. A humanização do imposto
6. A arbitragem como ingrediente da "humanização" do Direito fiscal. A certeza e a segurança
7. Os obstáculos à arbitragem em Direito Fiscal
8. O monopólio da administração da justiça por juízes togados
9. O autoritarismo do Estado em matéria de impostos
10. O culminar do poder do Estado e o desmontar do Estado
11. A arbitragem em Direito fiscal
A razão descentralizada e desuniformizadora e os impostos: a regionalização
As garantias dos contribuintes: a terceira geração
1. Colocação do problema
2. Garantias dos contribuintes
I - A Primeira Geração
3. A resposta política: a atuto-tributação
4. Negação das garantias efectivas
5. Desenvolvimento da garantia política: auto-tributação; legalidade; tipicidade; proibição da retroactividade
6. Previsibilidade / Estabilidade? II - A Segunda Geração
7. O desmascarar do Estado e da autotributação: as novas garantias
8. Justiça / Segurança procedimental; controlo. O problema
9. O problema e a necessidade de resolvê-lo
10. Controlo da administração: os tribunais
11. O devido procedimento administrativo - Certeza / segurança
12. A justiça: a capacidade contributiva e os direitos da pessoa como base
13. A diminuição da liberdade da sociedade civil
14. Os impostos e os direitos (liberdades e garantias) das pessoas - antecipa-se a terceira geração
III - Consagração Legislatica das Garantias de Primeira e Segunda Geração
15. A Lei Geral Tributária
16. Art. 4.º da L.G.T. - Capacidade contributiva
17. Art. 5.º e segs. - Aprofundamento da capacidade contributiva
18. Art. 7.º, 3 - Liberdade ou proibição do estrangulamento tributário
19. Art. 8.º - Princípio da Legalidade
20. Art. 6.º da L.G.T. - Caracteristicas da tributação e situação familiar
21. Art. 9.º - Acesso à justiça tributária
22. Art. 11.º - Interpretação
23. Art. 12.º - Aplicação da lei no tempo. Proibição da retroactividade. 24. Art. 14.º - O princípio da previsibilidade
25. Princípio da igualdade. Princípio da Indemnização do Sujeito Passivo. Um Direito Tributário "Civil"
26. Art. 45.º - Caducidade
27. Art. 48.º - Prescrição
28. Art. 55.º - Princípios do Procedimento Tributário
29. Art. 57.º - Prazos do Procedimento
30. Art. 59.º - Princípio da Colaboração
31. Art. 60.º - Princípio da participação
32. Art. 64.º - Dever de Confidencialidade
33. Art. 67.º - Direito à Informação do Contribuinte
34. Art. 73.º - Presunções
35. Ónus da Prova
36. Art. 77.º - Fundamentação
IV - O Estado - de - Direito - Democrático - dos - Cidadãos (- dos - Direitos); Garantias de Terceira Geração
37. O problema. Um Direito Tributário Contratualizado e "Civil"
A) A Nova Auto - Tributação
38. Estado, Direitos e Impostos
39. Os cidadãos e o Contrato Social
B) O direito de não pagar impostos: os Direitos (liberdades) das pessoas
40. Direitos Humanos e impostos
41. O que podemos fazer dos nossos impostos? C) A nova obrigação tributária
42. Os impostos num Direito Tributário Civil - Os pressupostos
D) Arbitragem