11F
Monografia
1900
Oliveira, Ana Perestrelo
Arbitragem de litígios com entes públicos.- Fevereiro 2007.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 141p 23cm
ISBN 978-972-40-3098-2 (Broch.) : €11,00
Direito Civil
Introdução
1. Colocação do problema
2. Valores e interesses
3. Delimitação do objecto do estudo
3.1. Arbitragem voluntária
3.2. Arbitragem interna: âmbito de análise
3.3. Arbitragem internacional: conceito relevante
3.3.1. A arbitragem dos «contratos de Estado»: arbitragem comercial internacional
3.3.2. A arbitragem CIRDI: localização no objecto de estudo
3.3.3. Exclusão da arbitragem de Direito Internacional Público
4. Indicação de sequência
Parte I - Arbitragem interna com entes públicos
§1.º Arbitrabilidade de litígios com entes públicos: quadro geral
1. Arbitrabilidade subjectiva e capacidade
2. Arbitrabilidade objectiva. Critérios gerais
3. A Lei da Arbitragem Voluntária: a arbitrabilidade subjectiva e objectiva dos litígios com entes públicos
4. Confronto com os ordenamentos jurídicos estrangeiros
§2.º Arbitrabilidade dos litígios relativos a relações de Direito privado
§3.º Arbitrabilidade dos litígios relativos a relações de Direito público
1. Litígios entre o particular e o Estado no exercício do jus imperii em domínios que relevam globalmente do direito privado: o caso específico da Propriedade Industrial
1.1. O Código da Propriedade Industrial: o «recurso arbitral» das decisões do INPI
1.2. A arbitragem no CPI no contexto geral da polémica arbitrabilidade dos litígios relativos à Propriedade Industrial
2. Litígios entre o particular e o Estado no Direito público
2.1. Enquadramento: do Direito administrativo como âmbito problemático tradicional às novas áreas de debate
2.2. A arbitrabilidade dos litígíos de Direito administrativo
2.2.1. Evolução da colocação do problema
2.2.2. Razões do recurso à arbitragem e superação dos obstáculos à arbitrabilidade dos litígios jus-administrativos
2.2.3. Previsão legal da arbitrabilidade dos litígios no Direito administrativo português: quadro geral
2.2.4. A arbitragem no novo contencioso administrativo português
2.2.4.1. Os limites da arbitrabilidade: a relevância do critério da «disponibilidade do direito»
2.2.4.2. A intervenção dos contra-interessados como limites específicos à arbitrabilidade dos litígios jurídico-administrativos
2.2.4.3. O direito do particular à celebração de compromisso arbitral: arbitragem voluntária ou nova forma de «arbitragem forçada»
2.2.5. »Arbitragem administrativa» ou «arbitragem no Direito administrativo»
2.3. Da arbitrabilidade dos litígios fiscais como teste aos limites da arbitragem no Direito público
2.3.1. A (in)arbitrabilidade dos litígios fiscais como principal resistência actual à «liberalização» da arbitragem no âmbito jurídico-público
2.3.1.1. A inarbitrabilidade, de jure condito, dos litígios fiscais entre Administração Tributária e contribuinte na ordem jurídica portuguesa; confronto com a arbitrabilidade, a título incidental, das questões fiscais
2.3.1.2. Panorama geral da arbitrabilidade dos litígios fiscais nos ordenamentos jurídicos estrangeiros; os ordenamentos norte-americano e espanhol em particular
2.3.2. A arbitrabilidade dos litígios fiscais de jure condendo: das vantagens da arbitragem à superação dos obstáculos tradicionais
2.3.2.1. A fiscalidade como «atributo de soberania» e a pretensa incompatibilidade com a resolução arbitral dos litígios. Crítica
2.3.2.2. O princípio da legalidade fiscal como aparente obstáculo à arbitrabilidade dos litígios fiscais
2.3.2.3. A natureza da obrigação tributária: (in)compatibilidade com o critério da «disponibilidade do direito»? 2.3.2.3.1. As esferas de «disponibilidade» no Direito tributário
2.3.2.3.2. Balanço: o âmbito da arbitrabilidade dos litígios fiscais de jure condendo
2.4. O Direito penal: último reduto de inarbitabilidade no direito público? 2.4.1. A inarbitrabilidade, de jure condito, dos litígios penais, nos ordenamentos português e estrangeiros
2.4.2. Confronto com o panorama em matéria de mediação penal: as razões justificativas do recurso à mediação em face da inadmissibilidade da arbitragem
2.4.3. Admissibilidade de extensão, de jure condendo, da arbitragem a determinados litígios penais (bagatelas penais)? 2.4.3.1. Insusceptibilidade de introdução da arbitragem no quadro do actual Direito Penal substantivo
2.4.3.2. A arbitrabilidade de litígios penais perante a preconizada evolução do Direito penal em direcção à reparação como terceira via sancionatória
Parte II - Arbitragem com entes públicos
§1.º Arbitrabilidade subjectiva
1. Da inadequação da técnica conflitual ao método da regulação material
2. A regulação material em especial
2.1. A regra material de arbitragem subjectiva: enquadramento como regra de Direito Internacional ou Transnacional da arbitragem
2.2. Consagração
2.2.1. Convenções internacionais
2.2.2. Ordenamentos juridicos internos
2.2.3. O papel da jurisprudência francesa
2.2.4. A jurisprudência arbitral
2.2.5. O artigo 5.º da Resolução do Instituto de Direito Internacional
2.3. O campo de aplicação da regra de arbitrabilidade subjectiva: da imposição aos tribunais arbitrais à tendencial vinculação dos tribunais estaduais
§2.º Arbitrabilidade objectiva