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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Reserva ecológica - bases do sistema de protecção da natureza e do equilíbrio ecológico - reserva de competência legislativa da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.176-185 23cm
(..) Assembleia da República - Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral - limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Dezembro de 1992. Jurispridência. Acórdão n.º 368/92 de 25 de Novembro de 1992, Processo n.º 162/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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