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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de emissão de cheque sem provisão - novo regime penal (decreto-lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro) - sucessão de leis no tempo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.283-296 23cm
Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Maio de 1992, Processo n.º 41981 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal