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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Junção de documentos - artigo 165.º do código de processo penal - nulidade do artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do mesmo código - competência do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.366-378 23cm
(..) Supremo Tribunal de Justiça quanto à conclusão das instâncias em matéria de facto - artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Outubro de 1992, Processo de 7 de Outubro de 1992, Processo n.º 42849 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal