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Supremo Tribunal Administrativo Arrendamento urbano - acção de despejo - prazo para desocupação do prédio - indemnização por benfeitorias úteis Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.272-276 23cm Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Abril de 1999, Processo n.º 222/99 Direito Civil |