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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Aposentação - bombeiro municipal - agente do estado - artigo 1.º e 46.º do estatuto da aposentação - artigo 11.º do decreto-lei n.º 76/77 de 11 de Março
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 472, p.197-202 23cm
Janeiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Dezembro de 1997, Recurso n.º 36634 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo