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Supremo Tribunal de Justiça Deficiente indicação da matéria alegada pela defesa - matéria de facto - rectificação da importância - valores dos cartões de crédito Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 412, p.410-421 23cm Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Dezembro de 1991, Processo n.º 42123 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |