1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Remição de colonia - valor a atender para fixação de indemnização - data da arbitragem Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 451, p.15-35 23cm Dezembro de 1995. Jurisprudência. Assento de 22 de Novembro de 1995, Processo n.º 80682 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça Direito Administrativo |