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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo contra-ordenacional - falta de indicação das razões do pedido nas conclusões da motivação do recurso - rejeição (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.124-127 23cm
(..) liminar do recurso - direito de defesa. Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 303/99, de 18 de Maio de 1999, Processo n.º 942/98 - 2.ª Secção
Direito Constitucional