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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - serviço militar obrigatório - estatuto de amparo de família - competência legislativa (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.177-186 23cm
(..) atribuida ao Conselho da Revolução em matéria militar - reserva de competência da Assembleia da República - organização da defesa nacional e definição dos deveres dela decorrentes. Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 344/92 de 28 de Outubro de 1992, Processo n.º 460/91 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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