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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Decretos-leis. Assinatura dos ministros competentes em razão da matéria. Expropriação por utilidade pública. Inconstitucionalidade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 399, p.61-68 23cm
(..) formal. Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Inutilidade no conhecimento de outros vícios. Outubro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 244/90, de 4 de Julho de 1990, Processo n.º 158/89 - 2.ª Secção
Direito Constitucional