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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso: poderes de cognição do tribunal superior - nulidades: prova feita em audiência - crime de receptação: prática (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 412, p.368-377 23cm
(..) habitual - jovem delinquente: atenuação especial da pena. Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Dezembro de 1991, Processo n.º 42188 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal