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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Receitas dos organismos de coordenação económica - taxas contra a peste suína - impostos - taxas - constitucionalidade do decreto-lei n.º (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.146-154 23cm
(..) 15/87 - Compatibilidade com o direito comunitário - Conhecimento oficioso - Ilegalidade abstracta da dívida exequenda - ampliação da matéria de facto. Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Novembro de 1999, Recurso n.º 18911 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal