14CD
Analítico de Periódico
Marques, António Rocha
Jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o código penal e o código de processo penal (1983 - 31 de Março de 1999)
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 78, Abril-Junho 1999, Ano 20, p.159-174 22cm
Direito Constitucional; Direito Penal