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Supremo Tribunal de Justiça Inventário - valor - licitações Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.256-259 23cm Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Julho de 1999, Agravo n.º 366/99 - 1.ª Secção Direito Civil |