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Supremo Tribunal Administrativo Derrama - deliberação municipal - acto regulamentar - recorribilidade - comunicação ao director de finanças Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.343-348 23cm Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Abril de 1993, Processo n.º 14516 da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |