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Analítico de Periódico
Miranda, Jorge
Convenção de segurança social, distinção entre tratados e acordos internacionais e repartição de competências
O Direito, E. I. - Editora Internacional, Ldª, Ano 131.º, III-IV, p.537-592, 22cm
1999, Julho-Dezembro
Direito Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/99, de 5 de Agosto