14CD Analítico de Periódico | |
Pimentel, Margarida Menéres Acórdãos do Tribunal Constitucional (publicados no 3.º trimestre de 2000) Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 84, Outubro-Dezembro 2000, Ano 21, p.193-193 22cm Direito Constitucional |