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Tribunal Constitucional Cobrança de dívidas às instituições e serviços públicos de saúde - extenção à região autonoma da Madeira do regime estatuído para a (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.127-130 23cm (..) Républica - competência regulamentar dos Governos regionais - inconstitucionalidade orgânica. Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 305/99, de 18 de Maio de 1999, Processo n.º 68/99 - 2.ª Secção Direito Constitucional |